Alckmin quer mudar o ECA: problema social volta a ser caso de polícia, como na República Velha.

Diante da insistência do candidato Alckmin de que, se eleito, vai mandar ao Congresso projeto de lei para alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muita gente acha que por trás disso há segundas intenções. Como a redução da maioridade penal é matéria constitucional Alckmin pensa numa manobra casuística para criar um mecanismo que na prática passa a ter um efeito parecido, mexendo apenas no ECA. O que ele quer? Quer que o adolescente autor de ato infracional ( que ele chama equivocadamente de "menor delinqüente" ) que hoje permanecer na Febem até os 18 anos seja transferido para uma penitenciária ao completar a maioridade. Isso hoje não pode, é ilegal. O adolescente menor de 18 anos que cometeu um ato infracional vai para a Febem até completar 18 anos. Completada esta idade ele deverá ser posto em liberdade, pois o pressuposto do Estatuto é que a Febem deveria ter se encarregado de sua reeducação. Se isso não ocorreu caberá ao juiz da infância e da juventude decidir sobre sua situação e determinar a punição ao Estado, que não cumpriu seu papel.

A ameaça de Alckmin de fazer alteração no ECA nesta direção é, além de altamente retrógrada, um atestado de falência do poder público em relação à criança e ao adolescente, desobrigando o Estado das responsabilidades de seu fracasso.

Se o Estado não deu conta de resolver o problema, ele então muda a lei, ao invés de mudar a abordagem do problema.

Esta atitude é uma maneira do Estado dar uma satisfação coercitiva e deseducativa ao problema e transferí-lo para a esfera penal. Voltamos à República Velha, quando se dizia que o problema social é caso de polícia.

Numa postagem anterior, que repetimos, veja a opinião de uma especialista:

Em entrevista agora cedo (4/10) para a rádio CBN a doutora em história pela USP, profa. Maria Luiza Marcílio, disse que a condenação [ dos funcionários da FEBEM que torturaram internos] é a punição não apenas da barbaridade que esses funcionários/leões de chácara cometeram, mas a condenação da Febem e do governo do Estado de São Paulo que, desde Mário Covas, sistematicamente vem cometendo todos os tipos de erros e equívocos, fazendo da Febem, pela inépcia, uma escola de bandidos, sem nenhuma ação competente. Para ela o precursor desses erros foi o próprio ex-governador falecido, Mário Covas, quando reuniu, numa sala, intelectuais, psicólogos, especialistas, jornalistas, para que em conjunto procurassem uma resposta à sociedade em relação às crianças e adolescentes infratores.
Depois disso, diz a profa. Marcílio, "foi uma sucessão tal de erros e barbaridades que o governo do Estado cometeu que já não sei mais se há saídas."